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08/04/2015

Lei federal facilita compra e venda de imóveis

O mercado imobiliário conta com novas regras que facilitam a compra e venda de imóveis no Brasil. Elas modificam, por exemplo, a concentração dos atos de matrícula do imóvel e a configuração de inadimplemento absoluto do devedor em caso de demora na promessa de compra de uma unidade.

As regras entraram em vigor em novembro do ano passado, a partir da Medida Provisória nº 656/2014, que foi convertida na lei número 13.097, no dia 19 de janeiro. Entre os beneficiados com as mudanças, estão os corretores de imóveis, que poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário. “Era uma situação formal do nosso mercado, mas que não era regularizada ainda”, enfatiza Apollo Scherer, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará (Creci-CE) .

O contrato, que regerá a relação entre o profissional e a imobiliária, será específico e deverá ser registrado no sindicato da categoria. O documento tem de prever que a empresa e o corretor coordenem entre eles o desempenho das funções e das responsabilidades de cada um no exercício da intermediação imobiliária.

Por último a nova lei também trata da Letra Imobiliária Garantida (LIG), um título isento de cobrança de Imposto de Renda (IR), que poderá ser usado para financiar a compra de imóveis e ajudará a conter o aumento do custo do crédito imobiliário, que hoje é pressionado pelo ciclo de alta do juro básico e pelo recente reajuste da taxa de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Facilidades
As antigas regras, sob a lei 7433/85, tinham como requisitos para a escritura pública de transmissão de imóveis a apresentação de diversas certidões como as de feitos ajuizados. A medida provisória agora convertida em lei eliminou esses requisitos.

Na compra, hoje, inúmeras certidões devem ser obtidas e analisadas. Ainda assim, remanesce a insegurança jurídica, já que algum credor pode tentar anular a venda. Já na retomada, a resolução de uma promessa de venda e compra por inadimplemento geralmente se dá apenas judicialmente, o que pode demorar anos.

Portanto, a grande vantagem da nova legislação é a desburocratização na compra, venda e retomada dos imóveis. Tanto para comprar quanto para retomar o bem em caso de inadimplemento será muito mais rápido do que se era.

Fonte: Adaptado do Jornal O Povo.

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